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Termos e Condições - Loja de Temas/Templates Digitais

Última atualização: 4 de abril de 2026

1. Identificação

Este website e loja online (“Loja”) são operados por Agência Digital Webarty.
Entidade: Frase Cintilante, Lda
NIF: 517254514
Morada: Rua Adriano José da Silva n10B 2770-004 Paço de Arcos, Lisboa
Contacto: [email protected]
Website: webarty.pt

2. Objeto

Os presentes Termos regulam a compra e utilização de conteúdos digitais disponibilizados na Loja (ex.: temas e templates para websites), incluindo regras de entrega, licenciamento, suporte e limitações de utilização.

3. Conta, encomendas e pagamento

  1. Ao efetuar uma compra, o cliente compromete-se a fornecer dados corretos e atualizados.
  2. A encomenda considera-se confirmada após validação do pagamento.
  3. Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no checkout.

4. Preços, faturação e impostos

  1. Os preços são apresentados em EUR e incluem/excluem IVA conforme indicado no checkout e/ou documento de compra.
  2. Reservamo-nos o direito de alterar preços e condições comerciais a qualquer momento, sem afetar encomendas já confirmadas e pagas.

5. Fornecimento do conteúdo digital (entrega)

  1. Os produtos são fornecidos em formato digital. Não existe envio físico, nem custos de entrega.
  2. O fornecimento é feito manualmente, através de envio de link de download por email e/ou disponibilização de acesso digital.
  3. O link é normalmente enviado mais cedo, mas nunca mais tarde do que 24 horas após a confirmação do pagamento.
  4. O cliente é responsável por garantir que o email fornecido está correto e que consegue receber mensagens (incluindo verificar spam/lixo).

6. Requisitos técnicos e compatibilidade

  1. O cliente é responsável por garantir que o seu ambiente é compatível com os requisitos indicados na página do produto (ex.: versões de WordPress/PHP, plugins recomendados).
  2. Não garantimos funcionamento perfeito em ambientes com configurações atípicas, plugins de terceiros incompatíveis ou alterações fora do controlo do produto.

7. Licença de utilização

  1. Salvo indicação em contrário na página do produto, a compra concede ao cliente uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar o produto em [1 website / X websites].
  2. Não é permitido:
    – revender, redistribuir, partilhar ou disponibilizar publicamente o produto (ou partes substanciais do mesmo);
    – disponibilizar o produto em repositórios, fóruns, plataformas de “nulled”/pirataria;
    – remover avisos de copyright/licença, quando existirem;
    – usar o produto como base para criar um produto concorrente para venda/redistribuição.

8. Atualizações e suporte

  1. O âmbito e duração do suporte (se aplicável) são os descritos na página do produto ou no pacote adquirido.
  2. O suporte normalmente inclui orientação de instalação e resolução de problemas técnicos do produto “como fornecido”.
  3. O suporte normalmente não inclui desenvolvimento à medida, personalizações avançadas, alterações de design complexas, ou correções de conflitos causados por plugins/temas de terceiros.

9. Direito de livre resolução (consumidores)

  1. Se for consumidor (pessoa singular que compra para fins não profissionais), pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias após a compra, desde que o fornecimento do conteúdo digital ainda não tenha sido iniciado.
  2. Para efeitos destes Termos, considera-se que o fornecimento se inicia no momento em que enviamos o link de download ou disponibilizamos o acesso digital ao produto.

10. Exceção aplicável a conteúdos digitais

Após o início do fornecimento do conteúdo digital (isto é, depois de enviado o link de download ou concedido o acesso), o consumidor reconhece que o direito de livre resolução pode deixar de se aplicar, nos termos legais aplicáveis a conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.

11. Política de devoluções e reembolsos

  1. As condições de reembolso e devolução são regidas pela nossa Política de Devoluções e Reembolsos, disponível no website.
  2. Mesmo após o fornecimento, poderemos analisar reembolsos em situações como defeito técnico comprovado, descrição incorreta relevante ou cobrança indevida, nos termos dessa política.

12. Limitação de responsabilidade

  1. Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade da Agência Digital Webarty por quaisquer danos relacionados com a compra/uso do produto fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo produto em causa.
  2. Não nos responsabilizamos por perdas indiretas, lucros cessantes, interrupções de atividade ou danos resultantes de configurações de terceiros fora do nosso controlo.

13. Propriedade intelectual

Todos os direitos de autor e de propriedade intelectual associados aos produtos pertencem à Agência Digital Webarty e/ou aos respetivos titulares de direitos. A compra não transfere quaisquer direitos de propriedade, apenas concede a licença definida nestes Termos.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é feito de acordo com a Política de Privacidade disponível no website.

15. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos. A versão aplicável a cada compra é a que estiver publicada na data da encomenda.

16. Lei aplicável e resolução de litígios

  1. Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor.
  2. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios e/ou aos mecanismos legalmente previstos (incluindo Livro de Reclamações, quando aplicável).